(DOC. VP 210.7131.0347.7677)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local concluiu que foi enviada carta de citação para o endereço da Ré, com a assinatura de funcionária da empresa. Incide, no caso, a teoria da aparência; rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como r

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