(DOC. VP 250.6261.2176.3346)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Teoria da causa madura. Alegada nulidade. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reformou sentença absolutória para condená-los, como incursos nas sanções do CP, art. 180, § 1º, por quatro vezes, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, e 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente. A defesa alegou nulidade pela aplicação da teoria da causa madura no processo penal e violação do direito ao duplo grau de ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote