(DOC. VP 210.8080.4155.5558)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da citação da recorrente à luz da Teoria da Aparência, não há como acolher a insurgência recursal e afastar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do respectivo processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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