(DOC. VP 239.2441.4515.4515)

TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1.

Apelação da parte autora contra a sentença declarou a nulidade do débito imputado, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Parte autora que, diante da lavratura indevida do TOI, recebeu cobrança e ameaça de corte, tendo diligenciado administrativamente para resolução do problema, sem êxito. 3. Apelação da parte autora que merece provimento para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo, através

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