Jurisprudência sobre
teoria da qualidade
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351 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Extrai-se do acórdão que a rescisão do contrato de trabalho do autor foi motivada, tendo a ré admitido em contestação que a dispensa deu-se em razão do baixo desempenho do reclamante quanto à consecução de suas atividades. Na hipótese, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Assim, o caso não se assemelha ao tratado no Tema 1.022 do STF. Consignado que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, imperiosa a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Nesse contexto, para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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352 - TJSP. Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.
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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SÓCIA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Declaração de nulidade de atos processuais proferidos por juízo incompetente. Impossibilidade. Supressão de instância. Teoria da aparência. Aplicabilidade.
1 - Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do óbito do executado ter ocorrido antes da propositura da demanda. ... ()
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356 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais civis. Cumprimento de mandado de prisão por investigação de crime diverso. Desvio de finalidade e fishing expedition . Nulidade das provas obtidas e derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito (HC 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Estando o feito pronto para julgamento, aplica-se a teoria da causa madura disposta no art. 1.013, §3º, II, do CPC. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força da Súmula 596/STF. É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo STF, RE 592377, e desde que pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. Improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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358 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade do novo CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF. Teoria do fato consumado. Inaceitável. Dissídio jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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360 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 2. Na hipótese, o reclamado alega ausência de manifestação do Tribunal Regional quanto à «inexistência de sócio oculto, que, segundo alega, foi tema objeto de recurso ordinário. Entretanto, verifica-se que, ao contrário do sustentado, o tema fora proposto unicamente em sede de preliminar de ilegitimidade passiva. O Tribunal Regional, ao apreciar referida preambular, concluiu pela incidência da teoria da asserção e asseverou que a matéria atinente à responsabilidade do sócio constitui mérito da demanda, «não cabendo sua análise em sede de preliminar". 3. Oportuno salientar que a questão de mérito sequer foi objeto do recurso ordinário do reclamado, ocorrendo nesse ponto a preclusão. 4. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, ao apreciar a matéria em sede de preliminar, tal como proposta. Ressalte-se, ainda, que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à aplicação da teoria da asserção, sequer foi impugnado pela parte recorrente. 5. A decisão recorrida efetivamente atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT, razão pela qual não restou caracterizada afronta aos mencionados dispositivos, da CF/88 e de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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361 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.
«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDOS CONTRADITÓRIOS - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - OS PEDIDOS SÃO SUBSIDIÁRIOS - CPC, art. 326 - TEORIA DA EVENTUALIDADE - A INICIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ART 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O apelante alega que os pedidos não são contraditórios, visto que são subsidiários. A luz da teoria da eventualidade, resta claro que a cumulação de pedidos, ainda mais subsidiários, que são aparentemente contraditórios não enseja a inépcia da inicial, em razão da subsidiariedade, ou seja, quando o primeiro for negado, analisa-se o segundo. Assim, preenchidos os requisitos do Art. 319 e 320 do CPC, não há o que se falar na inépcia da inicial.... ()
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363 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência. Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.
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364 - STJ. @CHA =. Direito civil e processual civil. Recurso ementa especial. Ação indenizatória. Incêndio em guindaste portuário. Pessoas jurídicas de grande porte. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não comprovada. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.
«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa desconhecida. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSÃO - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL DAS CONTAS - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Ainda que não prevista no rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento que verse sobre matéria com urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação/contrarrazões, em aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... ()
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370 - TJSP. Citação. Via postal. Condomínio edilício. Inexistência de nulidade do ato citatório. Equiparação do condomínio edilício às pessoas jurídicas para fins citatórios. Citação regularmente efetuada no endereço do réu. Teoria da Aparência. Desnecessidade de recebimento por «representante legal. Recurso parcialmente provido.
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371 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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372 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria após a vigência das Leis complementares os 108 e 109 de 2001. Modulação dos efeitos. Pretensão de aplicação de regulamentos diversos. Teoria do conglobamento. Impossibilidade.
«1 - O TRT concluiu que a reclamante pretende, na realidade, a mescla dos Estatutos de 1972 e de 1997 para fins de cálculo da complementação de aposentadoria, o que não é possível, por esbarrar na Teoria do Conglobamento. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS NÃO SERIA CONSUMERISTA JÁ QUE A PESSOA JURÍDICA FIRMOU O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. SUSTENTA NÃO SER CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA/MITIGADA, ATUALMENTE ADOTADA PELO STJ, QUE PREVÊ OSTENTAR A QUALIDADE DE CONSUMIDOR A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE (RESP 1.195.642). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA DEVIDA. EM DEMANDAS CONSUMERISTAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Caso em exame ... ()
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375 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.
«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... ()
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376 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Aplicação da teoria da causa madura. Possibilidade. Conhecimento do recurso subjacente. Questão exclusivamente de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos objetivos, essenciais à despersonificação. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
«1. Analisando-se melhor a questão de fundo do litígio, verifica-se que o caso em tela merece a tutela jurisdicional almejada, eis que a agravante comprova nos autos que não há mais atos processuais a serem praticados para ver satisfeito o seu crédito, razão pela qual a não concessão da supramencionada liminar ensejará, indubitavelmente, a frustração definitiva da execução. ... ()
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377 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECISIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
1.Ação com pedido de tutela de urgência antecedente movida em face da apelante pelo irmão, ora apelado, cuja pretensão cinge-se ao bloqueio das contas correntes da apelante, sob o argumento de que a irmã, utilizando-se de uma procuração outorgada pela genitora das partes, sacou da conta conjunta do apelado com sua genitora, o valor de R$ 282.603,23 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos). ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Atuação da defensoria pública. Não interposição de recursos às instâncias superiores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade das provas obtidas. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Restabelecimento da sentença absolutória que se mostra devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 28/10/2002) ... ()
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380 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO ¿ OITIVA DE AMIGO DA VÍTIMA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ 1-
Inicialmente, não há como acolher o pedido de reconhecimento da prescrição pela pena aplicada feito pela defesa pois, como acertadamente decidiu o juiz de piso: ¿A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2020 (ID 74), e o marco prescricional subsequente, consistente na publicação da sentença penal condenatória (art. 117, IV do CPP), operou na data de 24/01/2024 (ID 292), em virtude da definição constante do CPP, art. 389. Mesmo que tenha havido decisão de recebimento de embargos de declaração tempestiva e regularmente opostos, a data de tal provimento não deve ser considerada marco interruptivo, visto que não houve ali qualquer integração da sentença interpretável como efeito infringente do recurso. Em vista dessas considerações, é de rigor reconhecer a incidência do CP, art. 115, porquanto o réu já era septuagenário por ocasião da publicação da sentença. A condenação se fixou no patamar de três anos de reclusão que, pelo art. 109, IV do CP, induz o prazo prescricional de oito anos. Reduzido pela metade, o prazo aqui operante é o de quatro anos. Entre os marcos interruptivos acima indicados, porém, não se alcançou tal período, o que ocorreria somente se a sentença condenatória tivesse sido publicada em 28 de janeiro de 2024. Em outras palavras, por conta da superveniência de marco interruptivo a quatro dias da fulminação da pretensão punitiva pela prescrição com base na pena concretamente imposta, não se pode falar em extinção da punibilidade.¿ 2- No tocante a suscitada nulidade ao argumento de que o amigo da vítima, policial Carlos Rodrigo Navarro, teria sido ouvido em juízo como testemunha de acusação, quando deveria ter sido como informante, mais uma vez não está correta a defesa pois, ao contrário do que alega, verifica-se na ata constante no e-doc 00230 que ficou consignado que por ele ser amigo da vítima, ficava dispensado do compromisso legal. 3- Finalmente, quanto a alegada nulidade pela inépcia da denúncia, além de não ser este o momento correto de arguir, verifica-se que a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação do autor, a indicação do local dos fatos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenchendo, assim, todas as exigências do CPP, art. 41. A descrição dos fatos, notadamente no que diz respeito ao delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, permitiu que o réu exercesse sua defesa de forma ampla, não havendo qualquer prejuízo que merecesse ser sanado. MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE- Conforme se depreende de todos esses depoimentos colhidos, inclusive o do réu, ficou devidamente comprovado que a arma descrita na peça acusatória foi realmente encontrada na residência dele e que estava sob umas roupas em cima do sofá, sendo certo que ao ser apreendida, o acusado disse aos policiais que ela pertencia a um tio. Na distrital o acusado deu a mesma versão dos policiais e, em juízo, embora tenha tentado negar a propriedade ou posse da arma, confirmou ter afirmado na distrital que ela pertencia a um tio, mas quis convencer que só disse isso porque já estava muito cansado e queria se livrar daquela situação e que, na verdade, nunca tinha visto aquela arma em sua casa, querendo imputar aos policiais o seu aparecimento. Ocorre que sua versão restou isolada nos autos, não havendo uma só prova que confirmasse o que disse. A defesa também não se desincumbiu de provar um só motivo para que a vítima ou os policiais quisessem fazer falsas imputações ao réu, até porque, nem se conheciam anteriormente. De outra banda, os depoimentos dos policiais estão em consonância não só entre si, mas também com suas primeiras versões e com o laudo de exame de arma de fogo que se encontra nos autos, além de estarem corroborados pelos depoimentos da vítima Gesller e de seu primo/amigo, Navarro, além de estar em consonância também com a primeira versão do acusado, não deixando qualquer dúvida a este julgador sobre a sua culpabilidade. Dito isso, não há que se falar em absolvição por insuficiência da prova. A pena foi bem aplicada e está no mínimo legal, não merecendo retoques, assim como o regime aberto imposto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SOB DUPLO FUNDAMENTO: ENDEREÇO ERRADO E RECEBIMENTO DO ATO POR PESSOA DESCONHECIDA. NUMERAÇÃO DISTINTA EM APENAS UM NUMERAL. MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.
«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... ()
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383 - TJSP. Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.
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384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-doença. Suspensão. Qualidade de segurado. Alegação de incapacidade. Tese afastada pelo tribunal de origem com apoio em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A alegação de que o agravante teria mantido a qualidade de segurado após a suspensão do auxílio-doença, em razão de estar incapacitado pelo mesmo mal ensejador daquele benefício, foi afastada pelo Tribunal de origem com apoio em laudo pericial, o qual atestou incapacidade a partir de 2010. Infirmar tal julgado ensejaria o revolvimento de matéria-fático probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA 1.Constatada a ausência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, por força do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, §1º, III e IV do CPC. ... ()
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386 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Nos termos do CCB, art. 104, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável. 3. É requisito de validade do negócio jurídico que implique em transferência de bem imóvel de valor superior ao limite legal a lavratura de escritura pública, forma exigida em lei. 4. A ausência de autorização de um dos cônjuges em contratos de alienação de imóveis celebrados sob a vigência do CCB acarreta a nulidade do negócio jurídico. 5. Como cediço, é nulo «o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço". 6. Nos termos do CCB, art. 189, a prescrição somente começa a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão, isto é, inicia-se no momento em que for constatada a lesão e os seus efeitos (princípio da actio nata).... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC e da multa punitiva - Pretensa extinção - Descabimento - Teoria da causa madura - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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390 - STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.
«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do CPC/1973, art. 515, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. ... ()
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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Alegação de nulidade de citação - Citação de condomínio edilício recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Teoria da aparência aplicável ao caso - Recurso desprovido
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392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .
Ante a possível contrariedade à OJ 247, I, do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Extrai-se do acórdão que a rescisão do contrato de trabalho do autor foi motivada e que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa. Na hipótese, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Assim, o caso não se assemelha ao tratado no Tema 1.022 do STF. A jurisprudência desta Corte, com base na teoria dos motivos determinantes, firmou-se no sentido de que, uma vez motivada a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, os entes públicos ficam vinculados aos motivos, os quais devem ser comprovados, sob pena de nulidade do ato. No entanto, em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem adotou o entendimento de que a dispensa é válida com fundamento na OJ 247, I, da SDI1, do TST no sentido de que « a reclamada, sociedade de economia mista (cf. estatuto social - ID 202f045), integra a administração pública indireta. Portanto, permanece aplicável o entendimento reunido em torno do item I da OJ 247 da SDI, de modo que a dispensa do reclamante independe de ato motivado para ser válida «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... ()
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395 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões e flagrante delito. Exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.
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397 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO SUPERVENIENTE COM AGRAVAMENTO DE LESÕES PREEXISTENTES. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a autarquia a implantar o benefício em favor da autora, no valor de 50% do salário de benefício, com pagamento de valores retroativos a partir do requerimento administrativo. ... ()
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400 - TJMG. Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida
«- Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, sendo elas analisadas somente para a resolução do mérito. ... ()
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