(DOC. VP 353.2021.5524.0229)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Alegação de nulidade de citação - Citação de condomínio edilício recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Teoria da aparência aplicável ao caso - Recurso desprovido

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