(DOC. VP 167.1164.4001.8100)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A reforma do acórdão que concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implica revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes d

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