(DOC. VP 153.0560.3007.0300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência». Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.

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