(DOC. VP 220.3030.5213.6501)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Declaração de nulidade de atos processuais proferidos por juízo incompetente. Impossibilidade. Supressão de instância. Teoria da aparência. Aplicabilidade.

1 - Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, «O fato de, posteriormente à colheita de elementos durante a realização da interceptação telefônica, ter sido constatada a incompetência da Justiça Estadual, não é suficiente para invalidar os elemento

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