(DOC. VP 470.3847.7930.4904)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Nos termos do CCB, art. 104, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito, possível, determinad

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