Jurisprudência sobre
teoria da qualidade
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1 - É válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, revelada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos - 428 porções de crack (57,7g) e 1 porção maior da mesma droga «a granel (8,29g), mais 5.544 porções de cocaína (3,55kg) - , circunstância que projeta maior envolvimento com práticas delitivas e justifica o juízo de risco próprio das cautelares no âmbito de proteção da medida extrema. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.
«... Do vício de quantidade ... ()
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253 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.
A hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. No caso, extrai-se que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do empregado, qual seja, a impossibilidade de realocação do autor. Consignou que «não há nos autos prova da suposta ausência de outras vagas em outros setores e/ou o comprometimento dos resultados financeiros almejados pela MGS, em face da realocação do obreiro". Assentou que «consta do site da Reclamada (http://www.mgs.srv.br/processos-seletivos), que desde a data da dispensa do Autor (23/10/2017), foram divulgados outros processos seletivos (PSPS 01/2018; PSPS 02/2018; PSPS 03/2018; e, PSPS 01/2019). Concluiu que «as justificativas apresentadas são totalmente desprovidas de lastro probatório, pelo que ausente a motivação como suposto de validade do ato de dispensa imotivada do Autor". Com efeito, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa da empregada pública, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. Hipótese em que o TRT deferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a dispensa havida de forma arbitrária causou ao Reclamante constrangimento apto a lhe afetar a dignidade e a honra. No caso, ao não comprovar a ocorrência dos motivos alegados, a Administração Pública agiu de forma temerária, tentando dissimular um ato administrativo aparentemente válido e lícito, com intuito de dispensar o autor a qualquer custo, o que revela o caráter discriminatório da medida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.
A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... ()
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255 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.
«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. ... ()
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256 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.
«O autor, na petição inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as consequências do equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (Muniz de Aragão - Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência, não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representação legal para a aceitar, em ato judicial de tal significância, o formal chamamento para o processamento da ação é nulo. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CITAÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE NULIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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258 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. ... ()
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261 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - EXECUTADO COMPROVOU NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE FOI PROCURADO - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRA PESSOA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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262 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.
«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... ()
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263 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Lei 11.343/2006, art. 42. Participação de menor importância. Causa de diminuição de pena não reconhecida na origem. Inviável reexame fático probatório. Supressão de instância. Transnacionalidade do delito. Tese defensiva de ausência de dolo. Inviável alteração do quadro fático probatório firmado na origem. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação concomitante pela associação para o tráfico. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- prescreve a Lei 11.343/2006, art. 42, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO EXERCIDA EM FACE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS, ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. REPASSE DE CRÉDITO A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO DECENAL, INICIADO A PARTIR DA CIÊNCIA ACERCA DO FATO DANOSO. TEORIA ACTIO NATA. ERRO VERIFICADO. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.
Em delimitação do objeto litigioso, a presente ação indenizatória foi proposta pela Fundação Clara Basbaum em face da Federação Brasileira de Hospitais, na qual alegou ter sofrido danos materiais de R$48.281,82, em razão da expedição indevida, pela entidade associativa, de ordem de pagamento em favor de terceiro fraudador, referente a parcelas de precatório de sua titularidade. A autora apelante relatou que o crédito pretendido decorreu de ação coletiva promovida pela referida entidade contra a União, com vistas à obtenção da diferença remuneratória dos hospitais que prestaram serviços ao SUS em junho de 1994, pago a menor devido à conversão irregular do cruzeiro para URV. Sustentou que desconhecia a existência do processo judicial e que somente tomou ciência do dano em 14/09/2015. Assim, postulou a condenação da entidade ao ressarcimento da quantia, atualizada e acrescida dos consectários legais. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de prescrição trienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base nos arts. 487, II do CPC/2015 e 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Razões recursais da autora apelante, em que suscitou a nulidade da sentença por vício de fundamentação, notadamente por ter aplicado o prazo prescricional de 03 anos. Além disso, impugnou o termo inicial fixado, pois foram consideradas as datas da publicação do edital de convocação para habilitação dos interessados no processo judicial perante a Justiça Federal (12/04/2005) e do efetivo pagamento ao terceiro (16/02/2012). 4. No tocante ao prazo de prescrição, o STJ consolidou que as demandas fundadas em responsabilidade civil extracontratual se sujeitam ao prazo de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao passo que as de responsabilidade contratual devem observar o prazo de 10 anos estabelecido no art. 205 do mesmo diploma. In casu, a atuação da Federação Brasileira de Hospitais como substituta processual de seus associados, bem como a sua participação nos trâmites de pagamento dos precatórios, evidencia e reforça a preexistência de um vínculo jurídico entre as partes, anterior ao alegado evento danoso, que se amolda à natureza contratual. Logo, deve ser aplicado o prazo decenal. 5. Com relação ao termo inicial, a interpretação dada ao CCB, art. 189, que consagra a teoria da actio nata, denota que o prazo começa a fluir a partir do conhecimento, pelo titular do direito, da violação e de suas consequências. Assim, merece ser afastada a data da publicação do edital (12/04/2005), pois o suposto dano ocorreu com o pagamento indevido efetuado posteriormente. Igualmente, deve ser descartada a data de levantamento do alvará (16/02/2012), visto que não há provas de que a autora apelante tenha sido notificada desse ato. Dessa forma, deve prevalecer como marco inicial da fluência do prazo prescricional a data de 26/01/2015, indicada como o momento em que a recorrente tomou ciência da lesão. Assim, distribuído o processo em 14/09/2015, o direito de ação foi regularmente exercido. 6. Diante do exposto, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de proceder ao adequado prosseguimento do feito. Por corolário, prejudicado a análise do mérito da apelação. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
-Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Secretário de Fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. ... ()
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270 - TJSP. CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO RECEBIDA EM ENDEREÇO ONDE FUNCIONAVA A RÉ PESSOA JURÍDICA, SEM RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA: - É
válida a citação por carta entregue no endereço da pessoa jurídica, sem ressalva, aplicando-se a Teoria da Aparência ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
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272 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação antissepsia. Alegação de nulidade da inicial acusatória. Elementos informativos colhidos por autoridade policial estadual. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal. Incidência da teoria do juízo aparente. Procedimento investigativo. Contraditório diferido. Recurso desprovido.
«1 - Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria «lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente. O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. ... ()
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273 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES .
1. A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação de motivar suas demissões. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º ( indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado .). 4. No caso concreto, a reclamação trabalhista subjacente traz, em verdade, premissa fática frontalmente contrária à tese que a autora invoca. Com efeito, na petição inicial daquela ação, o reclamante declarou que « foi admitido através de concurso público «, e a afirmação não foi impugnada pela reclamada em defesa. 5. Nesse contexto, inviável concluir que o Julgador tenha incorrido em erro de percepção acerca dos contornos fáticos da demanda, uma vez que a admissão mediante processo seletivo simplificado nem sequer foi ventilada naquele feito. 6. Sob a ótica de violação de lei, na hipótese da ação subjacente, formalizada a demissão do trabalhador em dezembro de 2013, não havia exigência de motivação formal do ato, conforme modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF. 7. Contudo, conforme premissas fáticas extraídas do acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o caso concreto revela particularidade que não autoriza afastar a nulidade da demissão. Isso porque a decisão atacada traz registro de que a reclamada, embora não fosse necessário, motivou formalmente o ato de demissão, em razão do descumprimento de ordens de seu superior hierárquico para que alterasse seus horários de trabalho. Por consequência, vinculou-se à motivação formalizada. 8. Nesse aspecto, concluiu o Tribunal Regional que os motivos invocados pelo Administrador não se revestiam de legalidade ou legitimidade para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual reputou nulo o ato administrativo e concedeu a ordem de reintegração. 9. Assim, considerando que o principal fundamento da ordem de reintegração decorreu do exame dos motivos determinantes, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a decisão rescindenda não se alicerçou pura e simplesmente na necessidade de motivação do ato demissional, não se verificando aderência estrita ao Tema 1.022 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.
- Alei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. ... ()
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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido
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276 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há que se falar em ofensa do CPC/2015, art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. ... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E LESÃO NÃO APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos contratos de cédula de crédito bancário, a possibilidade de as partes firmarem cláusula que estipule hipóteses de vencimento antecipado da dívida tem amparo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III. ... ()
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281 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, porquanto o caso concreto não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que discute a possibilidade ou não de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que, a teor dos termos do acórdão regional, a questão recai sobre a vinculação da empresa reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da parte empregada. Portanto, o entendimento desta Corte Superior é de aplicar a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade do ato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... ()
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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação da agravante, pessoa jurídica, em «ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais". Sustenta-se que a citação foi realizada em endereço desatualizado, onde a agravante não mais mantinha operações desde 2017, sendo recebida por terceiro estranho à relação processual. Requer-se o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para contestação. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Comportamento contraditório da defesa. Alegação tardia de nulidade. Aplicação da teoria da nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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285 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTADA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETA A VALORAÇÃO. CRACK. ALTO PODER DELETÉRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME:... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... ()
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287 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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288 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.
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289 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação daia. Incompetência do juízo. Teoria do juízo aparente. Ausência de dúvida razoável. Impossibilidade. Precedente. Nulidade da cautelar. Questão enfrentada no hc 913.068/go. Agravo regimental improvido.
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290 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.
«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório.... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - ENTREGA A TERCEIRO, SEM RESSALVAS - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA.
Éválida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta, na sede da empresa, como seu representante legal, sem manifestar, em momento algum, que não detém poderes de representação. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. ... ()
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293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.
Hipótese em que se discute a nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública apresenta motivação para sua dispensa. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, convém registrar que a discussão havida nos autos não guarda pertinência com o debate havido no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, o qual trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Agravo não provido.... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito cabe ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VIII do CDC, art. 6º. A inversão do ônus da prova não implica necessariamente na transferência da responsabilidade para o réu em provar as alegações da parte contrária. Cabe ao consumidor a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor. A sistemática legal de fato confere inúmeros direitos ao consumidor, mas não infinitos. A ausência de comprovação de descontos em benefício previdenciário impede a determinação de restituição de valores e a condenação do fornecedor em indenização por danos morais.... ()
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295 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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296 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei . 8.137/90). Pleito ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Recorrido que, na qualidade de administrador de empresa, teria omitido operações e reduzido o pagamento de ICMS, além de deixar de exibir à autoridade fazendária notas fiscais. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo do recorrido não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Inciso VII, do CPP. Recurso improvido.
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297 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por perdas e danos em face da Celesc. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda da qualidade das folhas de fumo que secavam em estufa submetida à ventilação movida por energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Rejeição. Lei 9.099/1995, art. 34.
«Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral e arrolar testemunhas é na petição inicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 34. Caso concreto, que o pedido deduzido na exordial foi genérico e desacompanhado da indicação dos testigos. Parte, ademais, que não se manifestou quanto à dilação em sessão de conciliação e nem em réplica. Manifesta preclusão temporal à produção de prova em audiência. Mérito. Alegação de que a falha no fornecimento de energia elétrica teria causado queda na qualidade das folhas de fumo. Tese rejeitada. Laudo pericial extrajudicial genérico, não preciso se a falta de energia foi ocasionada pela variação/oscilação de tensão de rede. Nexo de causalidade não comprovado. Inexistência de outros elementos probatórios capazes de sustentar a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. ... ()
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298 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Validade do ato citatório recebido por funcionário da empresa. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.
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299 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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