(DOC. VP 506.4049.9783.2362)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. Apelo exclusivamente da autora buscando a fixação de indenização por danos morais, invocando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de comprovação de situação que exceda o limite dos aborrecimentos cotidiano. Cobrança que, mesmo indevida, não enseja dano moral. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor que importa em inovação recursal e, de qualquer forma,

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