(DOC. VP 212.2655.5002.9300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Lei 11.343/2006, art. 42. Participação de menor importância. Causa de diminuição de pena não reconhecida na origem. Inviável reexame fático probatório. Supressão de instância. Transnacionalidade do delito. Tese defensiva de ausência de dolo. Inviável alteração do quadro fático probatório firmado na origem. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação concomitante pela associação para o tráfico. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- prescreve a Lei 11.343/2006, art. 42, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a

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