(DOC. VP 720.1942.6392.1636)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - A jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de se reconhecer, pela aplicação da teoria da aparência, a validade a citação postal quando recebida por terceiro no endereço da empresa, desde que este se identifique como seu representante legal e que n

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