(DOC. VP 250.3180.5533.2661)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação daia. Incompetência do juízo. Teoria do juízo aparente. Ausência de dúvida razoável. Impossibilidade. Precedente. Nulidade da cautelar. Questão enfrentada no hc 913.068/go. Agravo regimental improvido.

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