(DOC. VP 838.8798.8382.8603)

TJSP. CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO RECEBIDA EM ENDEREÇO ONDE FUNCIONAVA A RÉ PESSOA JURÍDICA, SEM RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA: - É

válida a citação por carta entregue no endereço da pessoa jurídica, sem ressalva, aplicando-se a Teoria da Aparência AGRAVO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE VALORES EM CONTA - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO- COMPROVAÇÃO- AUSÊNCIA - Execução de título extrajudicial - Penhora de valor existente em conta das executadas - Pretensão de aplicação do CPC, art. 833, X - Inaplicabilidade- Não comprovação: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente

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