(DOC. VP 205.5706.9921.0518)

TJRJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

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