(DOC. VP 758.2675.6758.8192)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC e da multa punitiva - Pretensa extinção - Descabimento - Teoria da causa madura - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote