(DOC. VP 330.9325.0924.4366)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. Apesar de a nobre magistrada ter entendido que o vício narrado era de simples reparo, razão pela qual não se justificava a pretendida troca do bem, fundada na apólice juntada à inicial. De acordo com o Código do

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