(DOC. VP 957.9983.1529.8540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, que visava extinção da execução fundada em contrato de locação de imóvel. 1.2. O embargante alegou ilegitimidade ativa do cônjuge para executar os valores decorrentes do contrato de locação, sustentando que o instrumento contratual teria sido celebrado após o falecimento da locadora, como se viva estivesse, razão pela qual defendeu a nulidade

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