(DOC. VP 161.6730.0004.9400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. 2. Não se aplica a teoria da aparência para perquirir a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o HSBC Bank Brasil S/A, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A. 3. Agravo regimental desprovido

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