(DOC. VP 220.8161.1922.6120)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apuração inicial de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Descoberta de organização criminosa. Nulidade. Inocorrência. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - «Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente». (AgRg no RHC 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 3

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