(DOC. VP 832.5008.9560.3306)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as que se revelarem inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). - A teoria do adimplemento substancial do contrato não tem aplicação para impedir a retomada, pelo proprietário ou credor fiduciário, do bem móvel que lhe foi alienado em garantia de

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