(DOC. VP 817.5501.9612.5763)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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