Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol

101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

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102 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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103 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo não pode indeferir de pronto o benefício, sem dar à parte oportunidade de provar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Prova que será analisada pelo Juízo «a quo, para reapreciar a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido. 1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-Se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. 2. Intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando os originais são apresentados após prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 3. Consoante jurisprudência pacífica desta corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-O inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

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105 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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106 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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108 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência alegando a ocorrência da prescrição. Desacolhimento. Para a execução a prescrição se dá em seis meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado, já a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, a prescrição se dá em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da execução, permanecendo, num e no outro caso, sua característica cambial. Passados referidos prazos, há ainda a possibilidade do manejo de ação de cobrança referente ao negócio subjacente ao título, cuja prescrição dá-se em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Recurso, nesse ponto, improvido.

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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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110 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period), se contínua ou se em dias úteis, em razão do advento, do CPC/2015. Aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil à lrf apenas naquilo que for compatível com as sua particularidades, no caso, com a sua unidade lógico-temporal. Prazo material. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - A partir da vigência, do CPC/2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência - destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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111 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Termo a quo do prazo decadencial para a administração rever o ato de aposentadoria. Início após sua análise, pelo Tribunal de Contas. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... (Continua)

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112 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recorrentes não apresentaram no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... (Continua)

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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para pagamento de fatura de cartão de crédito gerenciado pela empresa não comprovada. Movimentação trimestral superior à R$ 80.000,00, enquanto a média mensal orbita R$ 26.000,00. Valores incompatíveis com a declaração enviada à Receita Federal, registro em carteira de trabalho e descrição em holerite. Hipossuficiência não verificada, benesse indeferida. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento de todas as taxas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa e não conhecimento do recurso inominado interposto. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

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116 - STJ. Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DA PARTE RÉ E INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, POIS SUA PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO FEITA EM PEDIDO RECONVENCIONAL, ALÉM DA INTEMPESTIVIDADE DE SUA RESPOSTA. RECURSO DA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO E PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

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118 - TJSP. Prova. Documento. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de prova documental acerca da efetiva dificuldade econômica do requerente. Necessidade. O juízo não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não regularização da representação processual. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... (Continua)

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125 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual perdura por, aproximadamente, quatro meses, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, tendo sido agendada audiência de instrução e julgamento para 14 de outubro de 2024, a qual foi redesignada para 4 de dezembro de 2024, em virtude das chuvas que atingiram a cidade de São Paulo naquele dia, ressaltando-se, inclusive, que, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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126 - STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

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127 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição muito depois de decorrido o prazo legal. Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica. Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma. Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da patrona da autora. Hipótese em que, para salvaguarda dos direitos da autora, sua advogada deveria ter substabelecido a outro advogado os poderes que lhe foram outorgados. Precedentes do STJ. Intempestividade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto de cheque julgadas improcedentes. Recurso não conhecido.

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128 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Aferição da tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS..

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 13º do CP porque, a integridade corporal da vítima Bruna Monsores Monteiro, sua ex-companheira, com puxões no braço e cabelos e golpes de faca no braço, causando-lhe as lesões descritas no BAM e em AECD. Materialidade e autoria comprovadas. Inconteste que o ora apelante foi quem iniciou as agressões contra a vítima, não havendo qualquer demonstração nos autos de tenha agido sob o manto da excludente da legítima defesa. E mesmo que pudéssemos admitir tal hipótese, pelas extensões das lesões apresentadas pela vítima no BAM, resta límpido que ele agiu com excesso de legítima defesa. Não se pode conceber o uso de uma faca para repelir injusta agressão, não se olvidando que a vítima poderia ter sido contida no seu alegado ímpeto agressivo, de maneira mais branda, dentro dos limites razoáveis que a diferença da força física de ambos pode permitir. Ademais, pelo AECD do réu, se pode perceber que o mesmo apresentava lesões no dorso, a comprovar a versão da vítima, que afirma ter tentado segurá-lo a fim de que parassem as agressões. Detração penal com fins de reduzir o tempo de cumprimento do sursis que não merece prosperar pois o art. 387, § 2º do Código de processo Penal descreve que o temo de prisão provisória, como no caso, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e não para o tempo de cumprimento de sursis, o qual inclusive, já vem determinado no CP, art. 77, quer seja, de 2 a 4 anos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.

O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento do feito. Não configurado. Instrução encerrada. Demora para apresentação das alegações finais defensivas. Necessidade de regularização da representação técnica dos acusados. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia inserta no CF/88, art. 5º, LXXVIII não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o disciplinamento do enunciado da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configurada a apontada coação ilegal, circunstância que permite a superação do óbice acima referido. ... (Continua)

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133 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.

«... Incumbia às partes depositar em cartório, no prazo fixado pelo juiz, o rol de suas testemunhas, «precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do CPC/1973, art. 407. O réu, ora agravante, apresentou tempestivamente o rol mencionando apenas os nomes das testemunhas, sem qualificá-las. Essa melhor identificação cobrada pelo legislador tem uma finalidade muito clara dentro do processo e decorre, como pondera MOACYR AMARAL SANTOS, «da necessidade de se dar a conhecer à parte, contra a qual são arroladas, elementos indispensáveis para identificá-las e proceder às respectivas indagações quanto à sua pessoa, no que diz respeito às suas relações com o adversário, à sua idoneidade moral e principalmente, às razões que teriam determinado o seu conhecimento dos fatos litigiosos. Sem aqueles elementos e sem estas investigações tornar-se-ia inútil e muitas vezes mesmo impossível, contraditar a testemunha, por incapaz, impedida ou suspeita (art. 444, § 1º), de forma a vedar-se a sua inquirição ou mesmo fornecer ao juiz argumentos que lhe permitam acautelar-se contra o seu depoimento (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, 222, pág. 303). ... (Continua)

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134 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.

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136 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJSP. EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.

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138 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A Corte local não analisou o pedido de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INFORMAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA E REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma enchente que atingiu sua residência, sendo que as águas pluviais inundaram o imóvel em decorrência do suposto trabalho mal executado da construtora Sinal Construtora Ltda, ora ré. 2. Insurgiu-se em face da sentença de procedência dos pedidos a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda, que em nenhum momento havia sido citada para integrar a presente lide. 3. Em vista disso, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de cinco dias, informar sua pertinência subjetiva na presente demanda e, em caso positivo, regularizar a sua representação processual, conforme determina o CPC, art. 76. 4. Todavia, após o transcurso do prazo fixado, a apelante não se manifestou para informar sua pertinência com a demanda, bem como para regularizar sua representação processual. 5. Sendo oportunizada a regularização do referido vício em fase recursal, quedando-se inerte a empresa recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de capacidade postulatória, diante de sua manifesta inadmissibilidade. 6. Recurso não conhecido.... (Continua)

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140 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. ... (Continua)

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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação do acusado para nomear outro defensor. Transcurso do prazo sem manifestação do acusado. Remessa dos autos para a defensoria pública. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo para contestação que somente se inicia com a execução da liminar previamente deferida. DL 911/69, art. 3º, § 3º. Descabida, portanto, a imediata ordem de citação com abertura de prazo para defesa. Por sua vez, tampouco seria o caso de deferir a liminar, ainda que podr fundamento diverso do adotado pelo juízo originário. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Acolhimento em parte da insurgência do autor recorrente, reformando-se em parte decisão agravada para: a) revogar a ordem de citação do réu; b) seja possibilitada a adequada comprovação da cientificação do fiduciante acerca de sua constituição em mora, sob pena de extinção do processo. Recurso parcialmente provid

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. ESTADO QUE EM SUA CONTESTAÇÃO APONTOU A FAETEC COMO SENDO A PARTE LEGÍTIMA, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO, E SUSTENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUA RÉPLICA. PRECLUSÃO. AUTOR QUE PODERIA TER APRESENTADO EMENDA DA PEÇA INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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145 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

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146 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Original apresentado a destempo. Intempestividade do recurso. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.

2 - Nesta feita a petição do agravo interno foi interposto por fax, tendo os originais sido apresentados a destempo.... (Continua)

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148 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Insurgência contra determinação de intimação, para apresentação em juízo os bens sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. Inviabilidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25. Errônea, assim, a intimação determinada. Prejudicado, nesse ponto, o recurso, ante a ausência do interesse processual. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus e testemunhas. Mandado de prisão cumprido um ano após a sua expedição. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Instrução processual próxima do fim. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos e idêntica fundamentação da custódia cautelar, por ocasião de suas revisões. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELO PRAZO DE 180 DIAS, E DE INSTAURAR DE IMEDIATO O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

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