(DOC. VP 166.4515.2002.1200)

TJSP. Prova. Documento. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de prova documental acerca da efetiva dificuldade econômica do requerente. Necessidade. O juízo não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

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