(DOC. VP 535.9788.9210.2976)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo para contestação que somente se inicia com a execução da liminar previamente deferida. DL 911/69, art. 3º, § 3º. Descabida, portanto, a imediata ordem de citação com abertura de prazo para defesa. Por sua vez, tampouco seria o caso de deferir a liminar, ainda que podr fundamento diverso do adotado pelo juízo originário. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Acolhimento em parte da insurgência do autor recorrente, reformando-se em parte decisão agravada para: a) revogar a ordem de citação do réu; b) seja possibilitada a adequada comprovação da cientificação do fiduciante acerca de sua constituição em mora, sob pena de extinção do processo. Recurso parcialmente provid

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