Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol

151 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Despacho que determina a intimação do Ministério Público para apresentação das provas que pretendia produzir em juízo. Nulidade. Ausência. Dever de cooperação. Decisão que admite rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 284, Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Diploma Processual Penal, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e manteve bloqueio de valor depositado a título de vale transporte em sua conta corrente - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Impossibilidade de retenção de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Comprovação de que o valor constrito foi depositado em conta no mesmo dia do bloqueio a título de pagamento de vale transporte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Documento que adverte que não houve a liquidação imediata da obrigação. Comprovação de sua efetiva compensação ausente. Determinação de intimação para regularização do vício não atendida. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, houve apenas a apresentação de documento que adverte que o pagamento do título está sujeita a determinadas condições, sem a demonstração, portanto, da efetiva compensação e, mesmo após a intimação, a parte deixou de regularizar o vício. Deserção mantida.... (Continua)

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154 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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155 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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156 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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157 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E QUE TEVE SUA PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia tem-se que eventual delonga neste aspecto resta superado. Peça vestibular já oferecida e recebida. Relação processual já integralizada com a citação do ora paciente, estando apenas no aguardo da apresentação da resposta à acusação. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de thiago luiz alves do nascimento rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) deixou de «explicar os motivos que levaram a reconhecer incabível os embargos de declaração para esclarecer omissão na decisão que negou seguimento ao REsp no Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso» (fls. 428); (b) deixou de apreciar os pedidos alternativos existentes na inicial do agravo interno. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... (Continua)

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160 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de emissão de uma nova certidão de tempo de contribuição (CTC) em retificação à anteriormente fornecida, que deixou de especificar as remunerações percebidas pelo impetrante no período e não foi aceita pelo INSS para fins de aposentação.

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161 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada. Indeferimento de plano do benefício requerido, sem que a parte pudesse comprovar, por outros meios, o seu real estado de necessidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo concedido prazo à agravante para produzir prova de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE CONTA LOGO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 523 e CPC art. 525. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO OCORRIDA EM 15/08/2022. DEFESA APRESENTADA SOMENTE EM 15/02/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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163 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.

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164 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.

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165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Indeferimento mantido. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 545, c.c. O CPP, art. 3º. 05 dias. Intempestividade do recurso ainda que protocolado dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste STJ, não afastando sua intempestividade o fato de ter sido apresentado no prazo legal perante outro tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 155, § 4º, II, 299 e 304, todos, do CP, CP. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação - Não conhecimento por intempestividade - Pretensão de devolução do prazo recursal em razão da patrona do réu ter sido afastada de suas funções habituais pelo prazo de quinze dias - Existência de tempo remanescente para apresentação do recurso após decorridos os quinze dias do atestado - Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade da absoluta incapacidade para exercício do ato processual ou para substabelecer - Precedentes do STJ - Preliminar arguida em contrarrazões que merece ser acolhida - Recurso não conhecido

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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... (Continua)

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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Prescrição intercorrente não havida. Título judicial decorrente de escritura pública, com prazo vintenário na vigência do CCB, reduzido para 5 (cinco) anos na vigência do Código Civil de 2.002. Concretização de penhoras e satisfação de parte do crédito que demandou curso do processo executivo até 2.013. Já os requerimentos da exequente, no intercurso do ano de 2.013 até tempos recentes, não foram só voltados para a finalidade de regularizar a sua representação. Consistente a sua prova dos autos que atuou de forma permanente na persecução de seu crédito, como historiado. Decisão mantida. Agravo não provido

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

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174 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilometro - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Julgamento Antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária para o caso em exame - Hipótese em que a pretensão aduzida na inicial está embasada em prejuízos por vício do produto não sanado no prazo legal - Responsabilidade da corré comerciante na forma do CDC, art. 18 - Preliminares afastadas - Mérito - Elementos do processo que evidenciam a falha mecânica em veículo zero quilometro, na garantia e com baixíssima quilometragem, adquirido pelo autor, cujo reparo com troca de peças efetuadas não foram suficientes para solucionar os problemas detectados - Aplicação do CDC - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 §1º, II, do CDC) - Danos materiais e morais experimentados, na medida em que o veículo adquirido, zero quilômetro, acabou apresentando problemas logo após a aquisição - Restituição do valor despendido - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento, diante da impossibilidade de dispor da coisa em sua plenitude - Quantum arbitrado na origem consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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175 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido.

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176 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXCESSO À EXECUÇÃO. 1. O despacho que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova testemunhal dói claro e expresso quanto à determinação de que o pedido deveria ser acompanhado do respectivo rol de testemunhas e da justificativa de sua pertinência, sob pena de preclusão, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Tendo a parte embargada demonstrado que a cobrança foi realizada em conformidade com o contrato celebrado, cabia à embargante contrariar a impugnação apresentada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), ensejando a improcedência dos embargos. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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177 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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178 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados - Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. - O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil- (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por via de fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Prazo contínuo.

«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2015, e o recurso especial foi interposto por meio de fac-símile em 10/4/2015, dentro do prazo recursal de 15 dias. No entanto, o original da peça manejada por fac-símile foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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183 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade processamento e julgamento do recurso.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... (Continua)

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184 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo (Lei 9.800/99, art. 2º). Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 25.8.2014.

«O Lei 9.800/1999, art. 2º condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo. Quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais - ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile - entendimento da Relatora - , quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, deságua-se no não cabimento do recurso. ... (Continua)

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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... (Continua)

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187 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Agravantes que foram citadas e deixaram transcorrer o prazo para apresentação de resposta em ação monitória, sem que constituíssem patrono nos autos. Revelia decretada. Desnecessidade de sua intimação acerca dos atos do processo, inclusive sentença de procedência, devendo as agravantes receber o processo no estrado em que se encontra. Nulidade não decretada. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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188 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do apelo nobre. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso improvido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem é manifestamente incabível, não suspendendo ou interrompendo o prazo para a apresentação do recurso adequado. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 9/11/2018. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, considerados incabíveis pela Corte Estadual. Somente em 21/1/2019 foi interposto agravo em recurso especial (fls. 1283/1321), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019 E SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que no procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo, da CF/88 ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. 2. No caso, a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorreu da constatação da não apresentação integral da apólice de seguro garantia judicial, eis que ausentes as suas condições gerais, o que evidenciou o não atendimento do previsto no art. 5º, I, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. 3. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que inviabiliza a concessão de prazo para regularização e, por consequência, acarreta a deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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192 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 508. CPC/1973. Recesso forense. Intimação prévia para comprovar a suspensão dos prazos. Falta de apresentação dos documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1.973. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... (Continua)

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196 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.

«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

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197 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade, reputou garantida a execução e concedeu efeito suspensivo ao feito. Insurgência do exequente.

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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. DEFENSORIA PÚBLIICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE NÃO HOUVE, AINDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERTAR O ORA PACIENTE.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias, como se deu a prisão do ora paciente, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, diante da complexidade do caso, envolvendo perigosíssima Facção Criminosa, e do números de denunciados, não havendo que se falar em excesso de prazo. Alega a combativa impetrante que houve sentença absolutória, em relação a outros acusados; contudo, a situação apresentada pelo ora paciente, ante as investigações levadas a efeito pela Polícia Civil, dá conta de sua participação efetiva, tendo posição forte dentro da Organização Criminosa, sendo o líder em guerras travadas com rivais, além de ser diretamente ligado ao chefe do tráfico «dão e aos demais líderes. Outrossim, as circunstâncias em que foi o acusado, ora paciente, preso, demonstram o grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico, práticas de roubos com armas de fogo), os quais com suas condutas assolam outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas e pessoas que são atingidas pelo medo de serem roubadas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório até o momento colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade de reiteração delituosa, para que continue próximo do tráfico de drogas e da associação criminosa. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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200 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não decorreu de desídia do Juízo Processante, que vem dando regular andamento ao feito, mas por circunstâncias do próprio processo, que demandou a prática de considerável número de atos processuais para a regular prestação jurisdicional o que, de logo, justifica eventual retardo na tramitação da Ação originária. ... (Continua)

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