(DOC. VP 513.6084.1418.2285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e manteve bloqueio de valor depositado a título de vale transporte em sua conta corrente - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Impossibilidade de retenção de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Comprovação de que o valor constrito foi depositado em conta no mesmo dia do bloqueio a título de pagamento de vale transporte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

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