(DOC. VP 252.3615.8979.2062)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. DEFENSORIA PÚBLIICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE NÃO HOUVE, AINDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERTAR O ORA PACIENTE.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias, como se deu a prisão do ora paciente, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, diante da complexidade do caso, envolvendo perigosíssima Facção Criminosa, e do números de denunciados, não havendo

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