(DOC. VP 388.0968.2476.6562)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.

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