(DOC. VP 918.4446.0445.0951)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE CONTA LOGO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 523 e CPC art. 525. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO OCORRIDA EM 15/08/2022. DEFESA APRESENTADA SOMENTE EM 15/02/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote