(DOC. VP 180.0815.7000.0000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. 2. Diante dessa constatação, nem sequer o Ministério Público era obrigado a apresentar razões finais escritas, pois poderia, pura e simplesmente, ter restituído os autos, pugnando para ser intimado para apresentação das alegações finais escri

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