Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol

201 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. DEFENSORIA PÚBLIICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE NÃO HOUVE, AINDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERTAR O ORA PACIENTE.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias, como se deu a prisão do ora paciente, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, diante da complexidade do caso, envolvendo perigosíssima Facção Criminosa, e do números de denunciados, não havendo que se falar em excesso de prazo. Alega a combativa impetrante que houve sentença absolutória, em relação a outros acusados; contudo, a situação apresentada pelo ora paciente, ante as investigações levadas a efeito pela Polícia Civil, dá conta de sua participação efetiva, tendo posição forte dentro da Organização Criminosa, sendo o líder em guerras travadas com rivais, além de ser diretamente ligado ao chefe do tráfico «dão e aos demais líderes. Outrossim, as circunstâncias em que foi o acusado, ora paciente, preso, demonstram o grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico, práticas de roubos com armas de fogo), os quais com suas condutas assolam outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas e pessoas que são atingidas pelo medo de serem roubadas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório até o momento colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade de reiteração delituosa, para que continue próximo do tráfico de drogas e da associação criminosa. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade, reputou garantida a execução e concedeu efeito suspensivo ao feito. Insurgência do exequente.

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204 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não decorreu de desídia do Juízo Processante, que vem dando regular andamento ao feito, mas por circunstâncias do próprio processo, que demandou a prática de considerável número de atos processuais para a regular prestação jurisdicional o que, de logo, justifica eventual retardo na tramitação da Ação originária. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.

«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. ... (Continua)

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206 - TJSP. Estelionato. Rejeição da denúncia. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida. Vítima que apresentou suas declarações na delegacia, mas não foi intimada para oferecer representação após a vigência da nova Lei. Representação apresentada após o prazo decadencial. Admissibilidade. Demonstrado o interesse no prosseguimento. Precedentes. Recurso provido.

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207 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ordinária visando substituição de produto viciado. Deferimento da liminar «inaudita altera pars. Determinação para que as rés disponibilizem ao agravado veículo similar àquele por ele adquirido. Verossimilhança do direito alegado na minuta. Documentos que demonstram, «a priori, a existência de vícios no automóvel adquirido e decurso do prazo de trinta dias para reparação. CDC, art. 18. Consumidor desobrigado a permanecer com o bem originariamente adquirido, mesmo que sanados os vícios, podendo pleitear sua substituição. Risco de dano irreparável, porquanto ausente prova inequívoca de que as panes apresentadas pelo automóvel não tornarão a ocorrer, sujeitando o agravado e sua família aos riscos de eventual acidente de trânsito. Plena reversibilidade da medida. Recurso improvido.

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por parte dele. Aduz, no entanto, que não houve qualquer citação nominal ao Prefeito e que a publicação não configura crime de calúnia. Sustenta que a decadência ocorreu em 07/12/2023, pela não apresentação da queixa-crime no prazo de seis meses. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 714/STF ao presente caso, porquanto Prefeito é agente político e não servidor público municipal. Alega, ainda, a necessidade de concessão de prazo para se manifestar sobre eventual interesse no Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 25/11/2019. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, considerados manifestamente incabíveis pela Corte Estadual. Somente em 19/2/2020 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fora do prazo fixado no CPC. Intempestividade. Não conhecimento dos embargos.

I - O recurso não comporta conhecimento diante de sua manifesta intempestividade. Conforme e/STJ Fl.1696, o acórdão embargado foi publicado em 09/12/2024. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos embargos (CPC, art. 1.023) esgotou em 16/12/2024, porém, o recurso foi apresentado em 17/12/2024.... (Continua)

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211 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

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212 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do CPP, art. 562. ... (Continua)

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213 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso extraordinário. Interposição após decurso do prazo legal. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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214 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVAM SUA LEGIMITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR FORMULADO PELO RÉU IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Defesa preliminar. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Peça processual apresentada por advogado nomeado. Ilegalidade não configurada. Ausência de reabertura do prazo para a prática do ato processual pelo novo advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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217 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.

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218 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Revisão Contratual. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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220 - TST. Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal

«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. ... (Continua)

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a juntada da procuração regularizada. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Pedido reiterado, sem a juntada dos documentos elencados. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.

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224 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No caso, a recorrente foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado. 2. Agravo interno desprovido.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição do prazo para apresentação de defesa. Reexame de provas. Elemento subjetivo na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que não há que se falar em restituição do prazo para apresentação da contestação. Isso porque o fato de a escrivania ter certificado erroneamente o transcurso do prazo em nada prejudicou o insurgente, levando em conta que a decretação da revelia somente se deu após o real transcurso do prazo para apresentação da contestação. ... (Continua)

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230 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa por doze anos. Inobservância do prazo para realização de audiência nulidade. Excesso de prazo decorrente da fuga do paciente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Concessão parcial da ordem. Unanimidade.

«1. Não sendo observado o prazo de quinze dias, preconizado no art-361 do CPP, entre a data da publicação da citação editalícia e a realização da audiência, e de ser declarada a nulidade do processo, desde a citação, pois que permeada de vicio insanável. ... (Continua)

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231 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º «. ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Ministro de estado da saúde. Omissão. Entidade filantrópica. Aquisição de equipamento de ressonância magnética. Convênio. Verba aprovada no orçamento da União. Emenda parlamentar. Prazo exíguo para sua utilização. Notícia de pendência no cadin. Débito quitado. Comprovação. Liminar deferida. Existência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção do saldo. Estado de minas gerais como sucessor da minas caixa. Competência da 2ª seção.Conforme precedente deste tribunal, «se a parte agravada ainda não integrou a relação processual, é dispensável sua intimação para apresentação de contra-Razões, consoante precedentes desta corte".Impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Constatação, não havendo que se falar em supressão de instância.Prescrição. Não-Ocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança.Agravo improvido.

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234 - STJ. Questão de ordem no incidente de assunção de competência norecurso especial. Direito administrativo. Concessão deautorização sanitária. Importação de sementes, cultivo ecomercialização de cânhamo industrial (), variedade dahempplanta. Com alta concentração de cbd (cannabis sativa L canabidiol) e baixo teor de thc (). Finalidades medicinaistetrahidrocanabinole industriais farmacêuticas. Acórdão que determinou à união e àanvisa a edição de regulamentação administrativa da matéria noprazo de seis meses, contados da sua publicação (19.11.2024). Apresentação tempestiva de"plano de ação pelas demandadas. Atendimento parcial e provisório do comando judicial. Homologação. Prazo para o cumprimento integral das obrigaçõesimpostas diferido para 30.09.2025.

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235 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que a advogada signatária dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula 383, item I, desta Corte, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido .

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da gratuidade judiciária e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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238 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso preventivamente desde 4/6/2014. Ação penal relativamente complexa. Três acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Existência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência de providências do magistrado singular em nomear defensor para apresentação de alegações finais pela corré, diante da inércia da intimação para constituição de defensor de sua preferência. Prisão cautelar por aproximadamente 4 anos, caso não deferida a liminar no presente feito. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal. Corré em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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239 - TJSP. Ação de execução. Despesas de condomínio. Interveniente que informa estar sua mãe, devedora que advoga em causa própria, com a capacidade civil comprometida em face de estado demencial. Relatório médico atual que informa a respeito dos males e sua evolução, bem como confirma a perda da capacidade. Quadro que impunha mandar suspender o processo e assinalar prazo para a regularização da representação, assim como intimar o Ministério Público para dizer de seu interesse no feito. arts. 76 e 313, I do CPC que não condicionam a suspensão processual a prévio ajuizamento de pedido de interdição. Descabimento, porém, da determinação para na execução se submeter a litigante à perícia, eis que tal medida há de ser adotada pelo Juiz no pedido de interdição. Recurso parcialmente provido.

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240 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Nulidade do ato administrativo que considerou licenças médicas como faltas injustificadas. Impossibilidade de apresentação de atestado médico no prazo de 3 dias úteis a contar do início da ausência em face de exigência médica. Artigo 72 da Lei Complementar Municipal 11/91. Estado grave de saúde. Atestado médico apresentado após finalizado o tratamento médico. Faltas justificadas e afastadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Adicional de periculosidade de 30% em razão do deslocamento por meio de motocicleta. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Tipificação legal suficientemente detalhada, pelo ordenamento municipal, para a eventual concessão do adicional pretendido. Ausência de prova segura da condição de periculosidade supostamente enfrentada pelo autor no exercício de sua atividade. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbências reciprocamente considerado. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA POR TER OCULTADO UMA ARMA DE FOGO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME PRATICADO POR SEU EX-NAMORADO E CORRÉU, QUAL SEJA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM APTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO art. 61, II, «B DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA PRESA DESDE 11/11/2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI FINALIZADA, RESSALTANDO QUE HOUVE FALHA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LA NA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2024, SENDO NECESSÁRIO DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA REALIZAÇÃO (05/06/2024). DESTACA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À ACUSADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0811464-91.2023.8.19.0061 QUE SE NEGA. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL JÁ FORAM APRECIADOS NO BOJO DO HABEAS CORPUS 0006658-98.2024.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE E JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 26/03/2024, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A PACIENTE FOI DETIDA NO DIA 11/11/2023, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 12/11/2023, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 30/11/2023 E RECEBIDA EM 01/12/2023, HAVENDO O RECESSO FORENSE COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM SEGUIDA. A AIJ FOI MARCADA PARA O DIA 15/03/2024 E, APÓS O CARTÓRIO CERTIFICAR QUE NÃO HAVIA APRESENTAÇÃO DE RÉUS PRESOS DISPONÍVEL PARA A DATA EM QUESTÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA RETIROU O FEITO DE PAUTA E DESIGNOU O ATO PARA O DIA 03/04/2024. TODAVIA, NA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO, A ACUSADA NÃO FOI APRESENTADA PELA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ACAUTELADA, SENDO REMARCADA A AIJ PARA O DIA 05/06/2024. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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243 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Dever de exibição pelo banco. Prazo de cinco dias para apresentação. Dilação desnecessária.

«Desnecessária a concessão de dilação probatória do prazo de exebição do contrato, quando o prazo assinalado é adequado e razoável. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no sentido de manter a decisão recorrida em sua integridade, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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245 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Ordem denegada.

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246 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.

«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -

Na decisão monocrática impugnada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. por irregularidade de representação processual. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que o advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado e o agravo de instrumento interposto em nome da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886), não está regularmente constituído nos autos, pois não apresentou nenhum instrumento de mantado que comprove possuir ele poderes de representação para atuar no processo em nome da referida empresa, tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. 4 - Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo à parte para regularizar sua representação processual. Nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. 5 - Por meio da súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Tampouco se sustenta a alegação de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da razoabilidade, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser necessariamente observados, tanto pela parte que o interpõe, quanto pelo julgador que o examina. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual.... (Continua)

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249 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR FALTA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO E-MAIL PARA ENVIO DE LINK DE AUDIÊNCIA - TESTEMUNHA QUE COMPARECEU AO ATO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAILS QUE NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA -

Autor que busca indenização por danos morais em razão de agressões físicas praticadas pelos réus - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Oitiva de testemunha tempestivamente arrolada indeferida em audiência de instrução, sob fundamento de descumprimento do prazo concedido para apresentação do e-mail de todas as testemunhas para que a serventia enviasse link do ato em formato telepresencial - Prazo para apresentação de e-mails que não possui natureza preclusiva, ante a ausência de amparo legal - Parte que pode optar, inclusive, por comprometer-se a trazer a testemunha ao ato independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC) - Manifestação tardia sobre o e-mail da testemunha que sequer gerou prejuízo à realização da audiência, pois a serventia na origem havia enviado e-mail a ela e a testemunha compareceu regularmente à audiência - Prejuízo processual decorrente da violação ao direito da produção da prova testemunhal, tolhendo à parte a oportunidade de demonstrar sua tese de ausência de autoria das agressões - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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250 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, foi realizada a postagem da notificação, ficando evidenciado o prazo de 30 dias estabelecido pela lei. Ainda, a notificação foi expedida em nome de REGINALDO SILVA PELLIN, veículo de placa EWK5425, enviada para o endereço RUA FRANCISCO COCAZZI, 788, o qual corresponde justamente ao documento de fls. 11 que a parte autora juntou. Além disso, a única infração autuada por essa municipalidade e que deu origem a um processo de cassação, sendo ela: S430144743, encontra-se quitada, conforme documentos de fls. 40/41. Portanto, não há que se falar em falta de conhecimento da multa por parte do apelado - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto ao AIT 1 V 298521-4 e AIT 1 D 801259-4, tem-se, pela documentação apresentada pelo DER, que houve a notificação do autor às fls. 109/110, 113/114, 123/124 e 127/128 (...). No que diz respeito ao processo administrativo 390/2019, inobstante apresentada documentação pelo Detran quanto à notificação do autor diante de sua instauração (fls. 72/73), tem-se que, para o AIT 5 S 2144743, que o originou, não foi demonstrada pelo Município de São Bernardo do Campo a notificação para a defesa da autuação e penalidade aplicada, o qual se ateve a alegar a quitação da infração, sem adentrar ao mérito da notificação da parte (fls. 39/42). Dessa forma, considerando que não foi comprovada pela municipalidade a notificação do autor para defesa administrativa quanto à autuação 5 S 2144743, tem-se pelo reconhecimento de sua nulidade, assim como ao processo para cassação da CNH dela decorrente - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, afasto as verbas de sucumbência.

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