(DOC. VP 210.8140.9153.7796)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso preventivamente desde 4/6/2014. Ação penal relativamente complexa. Três acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Existência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência de providências do magistrado singular em nomear defensor para apresentação de alegações finais pela corré, diante da inércia da intimação para constituição de defensor de sua preferência. Prisão cautelar por aproximadamente 4 anos, caso não deferida a liminar no presente feito. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal. Corré em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, a ação penal é relativamente complexa (três acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias). 3 - Ocorre que, evidenciado o decurso de quase 4 anos da efetivação da prisão cautelar, os autos ainda a

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