Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol
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451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Fundamento superado. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário ou ao Ministério Público. Número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa. Dificuldade de sua localização e comparecimento, em juízo, resultando em considerável atraso na instrução criminal, em virtude de reiterados adiamentos da audiência de instrução e julgamento. Incidência da Súmula 64/STJ. Instrução criminal concluída. Fase de apresentação de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, que foi posteriormente apresentado. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado no contexto de violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Conduta violenta. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Demora provocada pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira, produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento da determinação no prazo estabelecido. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante foi intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, contudo não atendeu à determinação no prazo estabelecido.... ()
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457 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.
«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... ()
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458 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ESCLARECIMENTOS.
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição protocolizada via fac-Símile. Apresentação do original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo legal, porquanto intempestivos.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada por fax. Apresentação da peça original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o prazo para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão por que não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Sua contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso.... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, alegando que o réu foi citado por edital antes de esgotados todos os meios possíveis para sua localização e que não houve intimação pessoal ou publicação de edital sobre a nomeação de defensor dativo.... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio por motivo fútil. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Tempo de condenação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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464 - STJ. processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 144 do estatuto processual. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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465 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a inicial nos termos do art. 330, IV e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo. Prazo processual para emenda à petição inicial que é dilatório e não peremptório. Necessidade de concessão de prazo para que a autora recolha as custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunidade para sanar o vício. Inércia.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização processual. Prazo para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual dispõe que, « antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível «. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização processual. Prazo para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual dispõe que, « antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível «. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verificada a indicação incorreta do «Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido, a parte, após regular intimação, deixou o prazo transcorrer in albis. Desse modo, é entendimento pacífico desta Corte de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito, necessidade de instauração de incidente de insanidade mental após o encerramento da instrução criminal. Inclusive já foram apresentadas as alegações finais da acusação. Vigência. Atualidade e aplicação da Súmula 52/STJ. Tribunal de origem recomendou medidas para conclusão do laudo. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Processo pronto para julgamento. Data do julgamento ainda não definida. Recurso parcialmente provido para determinar data para o julgamento do réu. Recomendação de revisão da prisão. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA, DE FATO, UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO APRESENTANDO, LADO OUTRO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA INTERRUPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$12.000,00, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Irregulariade da respresentação processual. Juntada da procuração após escoado o prazo para regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - Intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não comprovou tempestivamente a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso, anexando procuração posteriormente, quando já decorrido o prazo processual, ocorrendo a preclusão temporal.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Caixa econômica federal. Prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que não se estendem à empresa pública. Intempestividade da apelação. Consequente intempestividade do recurso especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade.
«1. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
«1. A recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Revisão administrativa. Fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Não interrupção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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479 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PRECONIZADO PELO ART. 897-A, CAPUT, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 897-A, caput, da CLT, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. Ademais, o § 3º do referido dispositivo celetista estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 2. Ainda, é mister destacar que a interrupção em comento não abrange o prazo para que a parte contrária também oponha embargos declaratórios em face da mesma decisão, buscando sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou contrariedade que entender existentes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) . Assim, da decisão proferida em sede de embargos de declaração, somente é cabível a oposição de novos embargos declaratórios para alegar vícios contidos nesta última decisão . 3. In casu, contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, publicado em 27/08/21, o Reclamante opôs embargos de declaração, tendo sido publicada a nova decisão em 22/09/23. 4. Em seguida, em 29/09/23, a Reclamada opôs os presentes embargos declaratórios, alegando, contudo, omissão no primeiro acórdão, publicado em 27/08/21, em tema totalmente dissociado do constante dos embargos de declaração obreiros . 5. Logo, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de interrupção do prazo recursal, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, por estarem manifestamente fora do quinquídio legal . Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.
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480 - STF. Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b, e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Urp. Incorporação do reajuste de 26,05% reconhecida por sentença trabalhista. Superveniência de decisão judicial, em sede de execução, em sentido contrário. Possibilidade de supressão da rubrica sem a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência não configurada do ato administrativo de revisão. Embargos do andes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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483 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contrariedade ao libelo. Protocolização facultativa. Defesa regularmente intimada para sua apresentação. Ausência de nulidade. Habeas corpus denegado. Ampla defesa não comprometida. Precedentes do STJ. CP, art. 121. CF/88, art. 5º, LV.
«3. De qualquer forma, a tese de nulidade pela falta da contrariedade ao libelo não poderia prosperar, por constar nos autos que o Patrono posteriormente constituído para defender o Paciente foi regularmente intimado para apresentar a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se entender, assim, que a Defesa, devidamente intimada, optou pela faculdade processual de não apresentar a peça e adiantar a tese defensiva. ... ()
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484 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual e no preparo. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Agravo não provido.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Consoante infere-se do edital de intimação do paciente nos autos do processo 0016866-96.2004/8/17.001 (fl. 33), a defesa requereu a dispensa de sua intimação para os atos processuais, alegando que o mesmo estava residindo na República das Ilhas Fiji. Após a intimação para apresentar alegações finais, a defesa do paciente à época pleiteou a desistência do patrocínio do feito, informando de forma vaga que o mesmo encontrava-se no estado do Acre. Ante a referida desistência do seu advogado em representá-lo e considerando que o mesmo não indicou com precisão o endereço do paciente, o juiz de primeiro grau determinou a intimação via edital para o mesmo constituir novo causídico, com a abertura de prazo para as alegações finais. Findo o transcurso desse prazo in albis, foi nomeado Defensor Público para realizar esse ato processual. ... ()
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486 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -
OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo posterior a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Feito aguardando apresentação das razões finais pelos acusados patrocinados pela defensoria pública. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal dos autores.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE COM A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A apelada apresentou documentação que permite comprovar que realizou a conclusão do ensino médio nos EUA, onde inclusive já cursava o ensino superior na Universidade de Winsconsin, bem como o protocolo administrativo do pedido de certidão de equivalência, cujo trâmite foi concluído no curso deste processo judicial. ... ()
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490 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383, I e II do TST. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Impetrante, concedendo a segurança para suspender a ordem de reintegração da Reclamante/Litisconsorte passiva deferida em tutela provisória na ação matriz. 2. Constata-se que os advogados signatários do apelo não possuem poderes para representar a parte Litisconsorte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuarem no feito. 3. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 4. Não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Agravo interno não conhecido.
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491 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de Corpus Christi. Feriado local. Suspensão do prazo recursal em decorrência feriado no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão mediante a qual foi reconhecida a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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492 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, II, III E IV, C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 27/12/2022. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DESDE 17/05/2023, APONTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO IMPUGNADA É DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 25/04/2023, MOMENTO EM QUE FOI DEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, BEM COMO, DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AS QUAIS FORAM APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 05/05/2023. TEM-SE DOS AUTOS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INSTAURADO EM 17/05/2023, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELAS PARTES, SENDO CERTO, QUE JÁ SE ENCONTRA AGENDADO PARA O DIA 22/11/2024, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO HOSPITAL HEITOR CARRILHO, E DESTACADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA SUA EFETIVAÇÃO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Aferição da tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Agravo regimental não conhecido.
«I - Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... ()
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496 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Nulidade por error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para que o agravante comprovasse a hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere de plano o pedido de justiça gratuita sem oportunizar ao requerente a apresentação de documentos comprobatórios. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º determina que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve conceder prazo para a parte comprovar sua hipossuficiência. 4. A ausência de intimação do agravante para tal fim configura error in procedendo, ensejando a nulidade da decisão. 5. Precedentes do STJ corroboram a necessidade de intimação prévia antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. Determinação de anulação da decisão agravada, permitindo-se ao agravante a apresentação de documentação comprobatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao requerente a possibilidade de comprovação da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE QUE TEVE A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR NO PROCESSO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha em fraudes de licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisório de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca da defesa prévia. Não demonstração de prejuízo. Preliminares diversas do mérito. Determinação do recorrente de não deixar a comarca. Dispensa da fiança ou sua redução. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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