(DOC. VP 160.3725.4003.6000)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Aferição da tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Agravo regimental não conhecido.

«I - Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. II - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para a apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. III - O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento firmado no sentido de que é responsabil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote