Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Regime inicial adequado. Semiaberto. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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302 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.

Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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303 - TJSP. Ação pauliana com pedido de arresto cautelar - Decisão que consignou que o pedido liminar de revogação do arresto concedido não é mecanismo adequado para reforma da decisão, indeferiu o processamento do feito sob segredo de justiça e anotou que as demais preliminares aduzidas serão enfrentadas em momento oportuno - Agravantes que apresentaram, em sua contestação, verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de arresto cautelar - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido

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304 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.

«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos infringentes incabíveis. Interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Inexistência. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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306 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO.

jurisprudência pátria é no sentido de que a ¿representação¿ deprecada para a propositura da ação para a apuração do delito de estelionato, prescinde de formalidades. Precedentes da Corte Cidadã: (AgRg no HC 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no HC 817.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ... (Continua)

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307 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RÉ QUE ALEGA INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE A AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ALEGA QUE TERIA HAVIDO A INCORRETA APLICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, POIS O AUTOR TERIA DIREITO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO A TOTALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ FOI EM 26/03/2014, DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO PELO IML. ASSIM, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERIA OCORRIDO EM 26/03/2017, SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/08/2014. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SUPORTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSUBSTANCIADA NA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO O AUTOR SIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE 100% (CEM POR CENTO). ASSIM, O VALOR A INDENIZAR FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DEVE A SEGURADORA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTA-SE QUE O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZ SOMENTE PODERIA SER APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO O AUTOR DEIXADO CLARO EM SUA INICIAL QUE O GRAU DE INVALIDEZ DEVERIA SER APURADO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ 10 (DEZ) ANOS, TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL COM ELABORAÇÃO DE QUESITOS, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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309 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Pleito autoral de devolução dos proventos de aposentadoria que foram pagos a menor, decorrente da revisão de sua aposentação. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Aplicação do art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009. Prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública. De acordo com o Tema 445 do STF, «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Tese que tem aplicação imediata e efeitos retroativos. No caso, observou-se o transcurso de lapso superior a cinco anos para o julgamento pelo Tribunal de Contas. Devolução cabível. Honorários devidos por aplicação do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §10 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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310 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta preliminar (CPP, art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/10/2019). ... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DOENÇA DA PROCURADORA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL .

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a apresentação de atestado médico não impede, por si só, o advogado de exercer a sua profissão, salvo quando houver registro expresso no atestado de que a doença impossibilita totalmente o patrono da prática de atos profissionais, entre os quais o ato de substabelecer. Julgados. Na hipótese dos autos, o atestado médico apresentado pela advogada da reclamante não contém registro expresso da impossibilidade total da prática de atos profissionais. Nesse passo, o acórdão regional, tal como proferido, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO DE TUTORIA . A Corte Regional foi expressa no sentido de que « os elementos probatórios demonstram que a reclamante nem chegou perto de preencher os requisitos necessários à incorporação da indigitada função «. Consignou a Corte Regional que « não há prova de que a reclamante continuou exercendo a função de tutoria após a rescisão do segundo contrato de trabalho, que ocorreu em agosto de 2017 «, sendo que « a própria reclamante confirmou a tese defensiva, ao prestar depoimento pessoal, no sentido de que deixou de exercer as atribuições de tutoria com a ruptura do segundo contrato, para o qual foi contratado para exercer o cargo de tutora «. E concluiu a Corte Regional que « se a própria autora confirmou em depoimento que laborou como tutora somente até 2017, não poderia continuar recebendo a gratificação de tutoria até 2019, porque o motivo ensejador do pagamento deixou de subsistir «. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamante no sentido de que exercera a função de tutora no período de setembro de 2017 a agosto de 2019, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST . Agravo interno a que se nega provimento . SALÁRIO-MATERNIDADE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES . Estabelece o caput do CLT, art. 393 que « Durante o período a que se refere o, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava « (grifo nosso). Assim, tratando-se de empregada que perceba remuneração variável, o valor do salário-maternidade será calculado com base na média dos últimos seis meses de trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, foi expressa no sentido de que « o salário da obreira era variável, a depender do número de horas-aula « e que « o salário maternidade consistiu na média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, e não ao salário do último mês «. Nesse passo, ao assim decidir, a Corte Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos à regra contida no caput do CLT, art. 393. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição dos embargos. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Prazo para apresentação dos embargos contado a partir da primeira penhora.

«I - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1.126.307/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/05/2011.) ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos apelantes, referente a imóvel rural localizado na comunidade do «Sítio Cachoeira dos Forros, Zona Rural do Município de Lagoa Dourada/MG. O juízo de origem considerou não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021).... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada especializada no tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Peculiaridades que justificam o elastecimento do prazo. Alteração da capitulação jurídica. Declínio da competência para Vara especializada. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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317 - TJSP. Ação Rescisória - Acórdão que revogou a doação de imóvel à ora autora, com reversão do bem ao patrimônio público sem direito à indenização, por descumprimento de encargo - Extinção sem exame do mérito que se impõe - Ausência de regular representação processual, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Procuração desatualizada - Em que pesem as sucessivas concessões de prazo suplementar para que a autora tomasse as providências necessárias para a regularização de sua representação processual, sendo advertida sobre a possibilidade de extinção, não logrou cumprir com a determinação de maneira tempestiva, tendo se passado mais de quatro meses desde a primeira intimação - Aplicação do CPC, art. 485, IV - Ação extinta sem exame do mérito

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318 - TJSP. Embargos de terceiro. Intempestividade. Prazo para apresentação dos embargos que é de cinco dias a contar da expropriação, desde que antes da assinatura da respectiva carta, nos termos do CPC, art. 675. Caso em que a constrição foi feita em conta administrada pelo terceiro, o que denota sua inequívoca ciência do ato. Embargos opostos apenas em dezembro de 2022, seis meses após o ato constritivo e três meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória nos autos principais, sendo flagrante a sua intempestividade. Caso, porém, em que, não obstante não mais possa o terceiro valer-se do procedimento especial dos embargos de terceiro, nada o impede de reivindicar o bem pelas vias ordinárias. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APRESENTAÇÃO DE CHAPA FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CHAPA. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO DO REGISTRO. AFASTAMENTO DO VÍCIO A PARTIR DO TEOR DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Mandado de Segurança visando à declaração de nulidade do ato de registro de chapa, com a suspensão do resultado da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

De acordo com o CPC, art. 76, § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Incabíveis. Não interrupção de prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 19/11/2019. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, rejeitados pela Corte Estadual. Somente em 14/1/2020 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de fundamentação e excesso de prazo das medidas cautelares fixadas anteriormente. Inovação recursal. Excesso de prazo para encerramento do pic. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da prisão preventiva do ora agravante foi lastreada no descumprimento de medidas cautelares diversas - suspensão do exercício de função pública de policial militar no serviço operacional e proibição do porte e da posse de arma de fogo -, circunstância considerada idônea pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogada que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação e das contrarrazões. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... (Continua)

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328 - TJSP. TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.

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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

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330 - TST. CSCGDMC/Rlj/Npf/Dmc/nc AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR NO ÂMBITO DO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 13 DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico . Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, « em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente . 2. Na hipótese em liça, o pedido de correição parcial foi indeferido, na medida em que a corrigente não interpôs o recurso cabível contra a decisão corrigenda, qual seja, o recurso de revista. 3. Dentro deste contexto, não há falar que com a interposição posterior da revista estaria sanada a lacuna recursal, na medida em que a interposição do recurso cabível contra a decisão corrigenda deve ser demonstrada no momento da apresentação da Correição Parcial, por ser pressuposto de admissibilidade do remédio correicional, consoante entendimento do Órgão Especial do TST. 4. Ademais, não há falar em concessão de prazo para emendar a inicial da correição parcial, porque incidente a orientação constante do, I do art. 20 do RICGJT, não sendo aplicável, ainda, o disposto no CPC, art. 321, nos termos da jurisprudência do Órgão Especial do TST. 5. Dentro deste contexto, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhes foi desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido.

... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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333 - STJ. @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Dia de corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.

«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... (Continua)

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338 - STJ. servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e deserção. Incidência das Súmula 115 e 187 desta corte. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Requerimento de dilação de prazo formulado após seu transcurso. Preclusão temporal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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340 - TJSP. Prazo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Cumprimento imperfeito da obrigação por mora da seguradora não evidenciado. Reparações indevidas. Veículo segurado arrendado («leasing financeiro), de modo que, somente depois de caracterizada sua perda total e de o segurado ter escolhido resolver o contrato de arrendamento mercantil é que o sinistro pôde ser liquidado pela seguradora. Fluência do trintídio contratual para liquidação do sinistro a partir da apresentação de todos os documentos do veículo a encargo do segurado, na forma do avençado. Verba honorária advocatícia fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJPR. Recurso. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso interposto via fax. Prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentação do documento original (Lei 9.800/1999, art. 2º). Aferição da tempestividade pela data da postagem no correio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, e da Resolução TJPR 17/2007, art. 7º. Recurso tempestivo. Vícios de omissão e contradição não existentes. Recurso que busca a reforma do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Sendo as razões recursais apresentadas via fac-símile e tendo o seu original sido postado nos Correios dentro do prazo recursal, consideram-se tempestivos os embargos de declaração, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.003, § 4º e da Resolução 17/2007, art. 7º, do Tribunal de Justiça do Paraná. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Recurso especial assinado eletronicamente. Advogado sem poderes. Prazo legal de cinco dias para sanar a irregularidade. Suficiência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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347 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apresentação das razões do agravo regimental fora do prazo concedido. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do presente agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

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350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

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