(DOC. VP 211.1161.0219.6244)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. 2 - Na hipótese, o recorrente foi preso em 22/8/2020 e a denúncia foi recebida em 5/10/2020, não tendo apresentado respos

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