(DOC. VP 240.5270.2690.8227)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. 1690469/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote