(DOC. VP 704.3456.2624.7537)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA POR TER OCULTADO UMA ARMA DE FOGO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME PRATICADO POR SEU EX-NAMORADO E CORRÉU, QUAL SEJA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM APTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO art. 61, II, «B» DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA PRESA DESDE 11/11/2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI FINALIZADA, RESSALTANDO QUE HOUVE FALHA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LA NA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2024, SENDO NECESSÁRIO DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA REALIZAÇÃO (05/06/2024). DESTACA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À ACUSADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0811464-91.2023.8.19.0061 QUE SE NEGA. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL JÁ FORAM APRECIADOS NO BOJO DO HABEAS CORPUS 0006658-98.2024.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE E JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 26/03/2024, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A PACIENTE FOI DETIDA NO DIA 11/11/2023, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 12/11/2023, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 30/11/2023 E RECEBIDA EM 01/12/2023, HAVENDO O RECESSO FORENSE COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM SEGUIDA. A AIJ FOI MARCADA PARA O DIA 15/03/2024 E, APÓS O CARTÓRIO CERTIFICAR QUE NÃO HAVIA APRESENTAÇÃO DE RÉUS PRESOS DISPONÍVEL PARA A DATA EM QUESTÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA RETIROU O FEITO DE PAUTA E DESIGNOU O ATO PARA O DIA 03/04/2024. TODAVIA, NA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO, A ACUSADA NÃO FOI APRESENTADA PELA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ACAUTELADA, SENDO REMARCADA A AIJ PARA O DIA 05/06/2024. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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