(DOC. VP 917.0377.7048.7554)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. ESTADO QUE EM SUA CONTESTAÇÃO APONTOU A FAETEC COMO SENDO A PARTE LEGÍTIMA, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO, E SUSTENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUA RÉPLICA. PRECLUSÃO. AUTOR QUE PODERIA TER APRESENTADO EMENDA DA PEÇA INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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