(DOC. VP 140.8133.0020.1600)

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Insurgência contra determinação de intimação, para apresentação em juízo os bens sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. Inviabilidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25. Errônea, assim, a intimação determinada. Prejudicado, nesse ponto, o recurso, ante a ausência do interesse processual. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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