(DOC. VP 162.4151.5000.2300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Termo a quo do prazo decadencial para a administração rever o ato de aposentadoria. Início após sua análise, pelo Tribunal de Contas. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas» (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). II. No caso, o servidor aposentou-se em 27/03/95. Referido benefício, contudo, foi cassado, pelo Tribunal de Contas da União, em 10/07/2007, configurando, neste

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