Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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101 - STJ. Administrativo e constitucional. Apatridia imprópria. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação do recurso especial. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. Alegação de violação, art. 535 desacompanhada de causa de pedir recursal. Agravo regimental não provido.
«Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se apóia em fundamentação eminentemente constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de bem imóvel construído em área de preservação ambiental. «favela dos ipês». Estado da paraíba. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido da autarquia federal (ibama). Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. Sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no CF/88, art. 40, 8º, tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Servidor público. Processo civil. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Precatórios. Emenda constitucional 30/2000. Coisa julgada. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Ocorrência. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte de origem, ao decidir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII), utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. ... ()
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114 - STJ. R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Pretensão dependente de reexame fático probatório. Dissídio não demonstrado.
1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, nem pela c, porque, além de o acórdão recorrido se apoiar em fundamentação constitucional, sua conclusão é resultado do exame de fatos e provas.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.... ()
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119 - STJ. Tributário. Processo civil. Afastamento. Lei 14.151/21. Equiparação ao salário- maternidade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de tese de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência administrativa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. 1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.
2 - No caso, com base no CF/88, art. 156, § 2º, decidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no período subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito de imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI.... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem se utilizado de fundamentos constitucionais para a solução da lide e ausente a interposição de recurso extraordinário, incide o Enunciado 126/STF. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Revisão. Não cabimento. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento... ()
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126 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O acórdão recorrido, ao apreciar a questão trazida a julgamento, decidiu a controvérsia com base em princípios constitucionais, o que impossibilita a revisão da matéria por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional - situação essa verificada na hipótese de o órgão julgador proceder à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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130 - STJ. Processual civil recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constituc ional.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma local. Fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em norma local (Súmula 280/STF) e em preceitos constitucionais (CF/88, art. 102, III). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Despacho. Conteúdo decisório. Possibilidade de causar prejuízo a uma das partes. Recorribilidade. Fundamentação constitucional no
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134 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisões preclusas. Impugnação.Unirrecorribilidade. Controvérsia. Fundamentação constitucional. Instrução recursal. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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135 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional autônoma. Sigilo bancário. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, com base na Súmula 126/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Fundamento constitucional não impugnado.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Recurso especial não conhecido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem afastou, na definição do enquadramento sindical rural para fins de cobrança de contribuição, o critério relativo ao tamanho da propriedade rural. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é int erposto. Incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Prequestionamento. Revisão de provas.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação do poder público. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STF. 1.consoante a jurisprudência do STJ, tendo o tribunal de origem se utilizado de fundamentos constitucionais para a solução da lide e ausente a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STF.
2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde pública. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
Não interposto o recurso extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado. Incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Constata-se que, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, o recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal. Adequação ao(s) teto(s) instituído(s) pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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144 - STJ. Administrativo. Servidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Reajuste. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. A instância ordinária afastou a pretensão autoral ao reajuste do auxílio-alimentação sob fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia atinente à substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária com apoio em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não compete a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, a revisão do julgado. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Terreno de marinha. Demarcação. Fundamentação constitucional. Dispositivo violado. Revisão fático probatória. Exame. Inviabilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Existência de fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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148 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas portadoras de deficiência - de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. ... ()
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149 - STJ. Adminstrativo e processual civil. Servidor público. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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