(DOC. VP 241.0260.7147.8962)

STJ. Processual civil e administrativo. Saúde pública. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

Não interposto o recurso extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

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