(DOC. VP 210.8170.4273.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Recurso especial não conhecido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem afastou, na definição do enquadramento sindical rural para fins de cobrança de contribuição, o critério relativo ao tamanho da propriedade rural. 2 - Nada obstante a oposição de embargos de declaração, o comando normativo dos arts. 462 e 517, ambos do CPC, não foi enfrentado no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, nesse ponto, da comprovação do obrigatório prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal de o

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