(DOC. VP 250.2280.1968.4211)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constituc ional. 2 - Agravo interno desprovido.

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