(DOC. VP 230.8230.1690.1389)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.

1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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