(DOC. VP 182.3951.9000.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Precatórios. Emenda constitucional 30/2000. Coisa julgada. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000). 3 - A análise da fundamentaç

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